HC 970136 - DECISAO

HC 970136 - DECISAO

O pedido liminar não foi acolhido porque o Superior Tribunal de Justiça aplica a Súmula 691 do STF, proibindo habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, e na hipótese não se demonstrou ilegalidade patente, além de haver necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se a medida liminar.

Parties
Impetrante/paciente: EMANUEL MESSIAS DE MELO MUNIZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Súmula 691/stf Supressão De Instância Competência

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Parties

EMANUEL MESSIAS DE MELO MUNIZ

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de devolução da análise ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi acolhido porque o Superior Tribunal de Justiça aplica a Súmula 691 do STF, proibindo habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, e na hipótese não se demonstrou ilegalidade patente, além de haver necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se a medida liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.