HC 967396 - DECISAO

HC 967396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre ato monocrático de Desembargador de Tribunal estadual e não houve deliberação colegiada na instância ordinária, sendo necessário o prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do entendimento consolidado em precedentes, razão pela qual o STJ não é competente para processar e julgar o writ nesta hipótese.

Parties
Paciente: WESLEY EDUARDO ROTTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Não Esgotada Na Instância Ordinária)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Decisão Monocrática Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária

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Parties

WESLEY EDUARDO ROTTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Não Esgotada Na Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância ordinária antes de impetrar writ no STJ
  3. 3 pedidos incidentes de liminar para expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre ato monocrático de Desembargador de Tribunal estadual e não houve deliberação colegiada na instância ordinária, sendo necessário o prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do entendimento consolidado em precedentes, razão pela qual o STJ não é competente para processar e julgar o writ nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.