HC 961455 - DECISAO

HC 961455 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença, proferida em 22/11/2024, que condenou o paciente nos termos do art. 297, caput, do Código Penal à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, concedendo o direito de recorrer em liberdade e determinando a expedição do respectivo alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do mandamus.

Parties
Paciente: CESAR MAGALHAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CESAR MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 verificação da perda superveniente do objeto do writ após sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença, proferida em 22/11/2024, que condenou o paciente nos termos do art. 297, caput, do Código Penal à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, concedendo o direito de recorrer em liberdade e determinando a expedição do respectivo alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se