HC 968561 - DECISAO

HC 968561 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão de primeiro grau indispensável à análise do pedido, e porque havia indicativos de falta de interesse de agir em razão da vigência do Decreto nº 68.233/23/SP e do fornecimento regular do medicamento por ordem judicial.

Parties
Paciente: P A S; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Medicinal, Instrução Processual, Fornecimento De Medicamento
Direito Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Medicinal Instrução Processual Fornecimento De Medicamento

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Parties

P A S

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis ativa
  2. 2 instrução deficiente da impetração pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau
  3. 3 existência de decreto estadual (Decreto nº 68.233/23/SP) e fornecimento regular do medicamento por ordem judicial como fundamento de falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão de primeiro grau indispensável à análise do pedido, e porque havia indicativos de falta de interesse de agir em razão da vigência do Decreto nº 68.233/23/SP e do fornecimento regular do medicamento por ordem judicial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.