HC 968217 - DECISAO

HC 968217 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal sem inauguração da competência do STJ nos termos do art.105, I, alínea "e", da Constituição, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SUELEM ALEXANDRA ZIOLI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

SUELEM ALEXANDRA ZIOLI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Distinção entre habeas corpus e revisão criminal
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal sem inauguração da competência do STJ nos termos do art.105, I, alínea "e", da Constituição, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.