HC 955732 - ACORDAO

HC 955732 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que é inviável o conhecimento do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido previamente ajuizada a revisão criminal, caracterizando supressão de instância; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: ADRIANO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Supressão De Instância Bis in Idem

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Parties

ADRIANO SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre associação criminosa e associação para o tráfico de drogas
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que é inviável o conhecimento do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido previamente ajuizada a revisão criminal, caracterizando supressão de instância; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus