HC 964491 - DECISAO

HC 964491 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por ser manejado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: não houve confissão formal do paciente nem utilização de eventual confissão informal para fundamentar a condenação, razão pela qual não se reconhece a atenuante pleiteada e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUAN LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reincidência, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Reincidência Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

LUAN LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por ser manejado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: não houve confissão formal do paciente nem utilização de eventual confissão informal para fundamentar a condenação, razão pela qual não se reconhece a atenuante pleiteada e não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.