HC 969216 - DECISAO

HC 969216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada quando substitui recurso próprio ou revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade; as alegações relativas à dosimetria e à desclassificação dependem de reexame de provas já apreciadas pelo juízo e pelo tribunal de origem, não se verificando, de plano, ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via eleita e não vislumbrar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Consumo Pessoal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte de droga para consumo próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada quando substitui recurso próprio ou revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade; as alegações relativas à dosimetria e à desclassificação dependem de reexame de provas já apreciadas pelo juízo e pelo tribunal de origem, não se verificando, de plano, ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via eleita e não vislumbrar flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.