HC 964733 - DECISAO

HC 964733 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por incompetência do STJ para esse fim, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a Corte, com fundamento no art. 654, §2º, CPP e na jurisprudência do REsp 1.972.098/SC, reconheceu a atenuante e procedeu ao redesenho da dosimetria: manteve pena-base em 14 anos, manteve agravantes na fração de 1/4, compensou integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência resultando em 17 anos e 6 meses pelo homicídio, adicionou a pena do crime de ocultação de cadáver (1 ano e 2 meses e 11 dias-multa) em...

Parties
Paciente: LUIZ PIO SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Competência Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIZ PIO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e competência do STJ
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando qualificada ou não utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por incompetência do STJ para esse fim, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a Corte, com fundamento no art. 654, §2º, CPP e na jurisprudência do REsp 1.972.098/SC, reconheceu a atenuante e procedeu ao redesenho da dosimetria: manteve pena-base em 14 anos, manteve agravantes na fração de 1/4, compensou integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência resultando em 17 anos e 6 meses pelo homicídio, adicionou a pena do crime de ocultação de cadáver (1 ano e 2 meses e 11 dias-multa) em...

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos desta decisão.