HC 970395 - DECISAO

HC 970395 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento de medidas protetivas, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; não são suficientes medidas cautelares diversas da prisão e é vedado nesta via reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ADORNO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARCOS ANTONIO ADORNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento de medidas protetivas, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; não são suficientes medidas cautelares diversas da prisão e é vedado nesta via reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.