HC 963010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a viciar o processo, pois a interceptação foi judicialmente autorizada e o fenômeno da serendipidade permite o aproveitamento das provas encontradas, além de não haver demonstração de teratologia na dosimetria.

Parties: Paciente: ANTÔNIO DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome: não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Serendipidade, Dosimetria, Insuficiência De Provas, Jurisprudência

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Parties

ANTÔNIO DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 legalidade da interceptação telefônica envolvendo advogado
3 aproveitamento de provas por serendipidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

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