HC 963344 - DECISAO

HC 963344 - DECISAO

Não houve demonstração de desídia do aparelho judiciário ou de retardo abusivo na formação da culpa; considerando que o processo tramita regularmente e a audiência de instrução está designada, não se verifica, neste momento, constrangimento ilegal justificador da revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUCIANO REZENDE MARINATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCIANO REZENDE MARINATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de desídia do aparelho judiciário ou de retardo abusivo na formação da culpa; considerando que o processo tramita regularmente e a audiência de instrução está designada, não se verifica, neste momento, constrangimento ilegal justificador da revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Expedir recomendação ao Juízo de origem para que imprima maior celeridade no julgamento do processo