HC 840865 - ACORDAO

HC 840865 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre a incidência da qualificadora exigiria reexame de fatos e provas, vedado nessa via; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que a qualificadora do emprego de chave falsa estava comprovada por testemunhos, admissão do réu e apreensão de instrumentos filmados, e, inexistindo vestígios no veículo, a prova testemunhal pôde suprir a perícia conforme art. 167 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: KELVIN MARLON MUNIZ GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Chave Falsa, Desclassificação, Prova Testemunhal, Exame Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Chave Falsa Desclassificação Prova Testemunhal Exame Pericial

Case Brief

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Parties

KELVIN MARLON MUNIZ GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir qualificadora de furto pelo emprego de chave falsa
  2. 2 necessidade de exame pericial quando a infração deixa vestígios
  3. 3 possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal quando inexistirem vestígios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre a incidência da qualificadora exigiria reexame de fatos e provas, vedado nessa via; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que a qualificadora do emprego de chave falsa estava comprovada por testemunhos, admissão do réu e apreensão de instrumentos filmados, e, inexistindo vestígios no veículo, a prova testemunhal pôde suprir a perícia conforme art. 167 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido