HC 944520 - ACORDAO

HC 944520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível; a posse de entorpecentes em estabelecimento prisional, comprovada nos autos, configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP; e a revisão do mérito ou reclassificação da falta exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: JEFFERSON FELIPE DA SILVA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes, Princípio Da Colegialidade, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Princípio Da Colegialidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JEFFERSON FELIPE DA SILVA FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar grave pela posse de entorpecentes em estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível; a posse de entorpecentes em estabelecimento prisional, comprovada nos autos, configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP; e a revisão do mérito ou reclassificação da falta exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que homologou a falta disciplinar de natureza grave e aplicou as sanções previstas