HC 969084 - DECISAO

HC 969084 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão do habeas corpus; a pronúncia encontra respaldo na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, inclusive pelo depoimento da vítima colhido na fase policial que se tornou irrepetível conforme art.155 do CPP e foi submetido a contraditório diferido, além de corroboração por testemunha, razão pela qual a impetração não pode substituir o recurso cabível e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME; Vítima: CESAR LEANDRO CALDOVINO DA SILVA; Informante/testemunha: LILIANE RODRIGUES BENDER; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Irrepetível, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Cerceamento De Defesa
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Prova Irrepetível In Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME

Paciente

CESAR LEANDRO CALDOVINO DA SILVA

Vítima

LILIANE RODRIGUES BENDER

Informante/testemunha

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 admissibilidade da pronúncia com base em prova colhida na fase policial considerada irrepetível
  3. 3 valoração sumária da prova na fase de pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão do habeas corpus; a pronúncia encontra respaldo na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, inclusive pelo depoimento da vítima colhido na fase policial que se tornou irrepetível conforme art.155 do CPP e foi submetido a contraditório diferido, além de corroboração por testemunha, razão pela qual a impetração não pode substituir o recurso cabível e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.