HC 967630 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o impetrante apenas reiterou argumentos já apresentados, sem fatos novos capazes de superar o óbice da Súmula n. 691 do STF, e porque as alegações sobre incompatibilidade de horários não foram apreciadas pelo juízo singular e pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância e vedando sua análise nesta via.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido; mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Reconsideração
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 indefereimento liminar de habeas corpus
- 2 superação do óbice da Súmula n. 691 do STF
- 3 supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelas instâncias anteriores
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o impetrante apenas reiterou argumentos já apresentados, sem fatos novos capazes de superar o óbice da Súmula n. 691 do STF, e porque as alegações sobre incompatibilidade de horários não foram apreciadas pelo juízo singular e pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância e vedando sua análise nesta via.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido; mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Orders
- Indeferir o pedido de reconsideração
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
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