HC 970360 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão originária foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator, sem deliberação colegiada, acarretando ausência de exaurimento de instância, o que impede o exame pela Corte Superior; adicionalmente, o STJ não enfrenta dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.
- Parties
- Paciente: JESSE MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prequestionamento, Homicídio Qualificado Tentado
Case Brief
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Parties
JESSE MACHADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
- 2 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentamento de dispositivos constitucionais visando prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão originária foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator, sem deliberação colegiada, acarretando ausência de exaurimento de instância, o que impede o exame pela Corte Superior; adicionalmente, o STJ não enfrenta dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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