HC 969761 - DECISAO

HC 969761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente; ademais, não se demonstrou a existência de coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, e a tese suscitada está sendo discutida em revisão criminal na instância de origem, indicando indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA PAULA BARBOSA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Competência Do STJ

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Parties

ANA PAULA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506)
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente; ademais, não se demonstrou a existência de coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, e a tese suscitada está sendo discutida em revisão criminal na instância de origem, indicando indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.