HC 730246 - DECISAO

HC 730246 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: não houve omissão no acórdão discutido, o acusado negou a prática delitiva extrajudicialmente e em juízo, a sentença não se baseou em eventual confissão informal e a jurisprudência do STJ não admite confissão informal relatada por terceiros como fundamento para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; assim, não há que se alterar a decisão que denegou o habeas corpus.

Parties
Embargante: WILGNER LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Declaratórios (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a pena imposta ao réu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Embargos De Declaração, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Embargos De Declaração Dosimetria

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Parties

WILGNER LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos Declaratórios (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao valor probatório da confissão informal do réu e se isso enseja reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos declaratórios à luz do art. 619 do CPP e possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: não houve omissão no acórdão discutido, o acusado negou a prática delitiva extrajudicialmente e em juízo, a sentença não se baseou em eventual confissão informal e a jurisprudência do STJ não admite confissão informal relatada por terceiros como fundamento para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; assim, não há que se alterar a decisão que denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a pena imposta ao réu.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a pena imposta ao réu.