HC 864442 - DECISAO

HC 864442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. Além disso, as matérias de mérito suscitadas caracterizam, em parte, supressão de instância, tendo o Tribunal de origem já apreciado aspectos relativos à legalidade do ingresso domiciliar e à ausência de laudo, com consequente substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em um writ e declaração de prejudicialidade em outro devido à realização de exame pericial definitivo; assim, não há fundamento para conhecer do presente writ.

Parties
Paciente: HELDER LUCIO FERREIRA MENDONCA; Corréu: JOSÉ HENRIQUE DA PAZ; Corréu: TIAGO SOUZA SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Laudo De Constatação Preliminar, Cadeia De Custódia, Relaxamento De Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Laudo De Constatação Preliminar Cadeia De Custódia Relaxamento De Prisão Preventiva +2 more

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Parties

HELDER LUCIO FERREIRA MENDONCA

Paciente

JOSÉ HENRIQUE DA PAZ

Corréu

TIAGO SOUZA SANTANA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio (inadmissibilidade)
  2. 2 ausência de laudo de constatação preliminar e alegada ausência de materialidade
  3. 3 ilegalidade do ingresso policial no domicílio e validade de eventual consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. Além disso, as matérias de mérito suscitadas caracterizam, em parte, supressão de instância, tendo o Tribunal de origem já apreciado aspectos relativos à legalidade do ingresso domiciliar e à ausência de laudo, com consequente substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em um writ e declaração de prejudicialidade em outro devido à realização de exame pericial definitivo; assim, não há fundamento para conhecer do presente writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.