HC 944290 - ACORDAO

HC 944290 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa controverter acórdão já transitado em julgado e pedir desclassificação que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento não admissível na via estreita do habeas corpus, além de a competência para revisão criminal originária ser do STJ (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Agravante: CHRISTOFER RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Revisão Criminal Transitado Em Julgado Reexame De Provas

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Parties

CHRISTOFER RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Viabilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para revisões criminais e ações rescisórias originárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa controverter acórdão já transitado em julgado e pedir desclassificação que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento não admissível na via estreita do habeas corpus, além de a competência para revisão criminal originária ser do STJ (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.