HC 952988 - DECISAO

HC 952988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, considerando ainda o entendimento da Terceira Seção sobre a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: RENATO PICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500767-73.2022.8.26.0266
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Compensação Da Atenuante Da Confissão Com Agravante Da Reincidência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Compensação Da Atenuante Da Confissão Com Agravante Da Reincidência Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO PICA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500767-73.2022.8.26.0266

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, considerando ainda o entendimento da Terceira Seção sobre a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.