RHC 208359 - DECISAO

RHC 208359 - DECISAO

Mantém-se o afastamento cautelar dos pacientes porque estão presentes os requisitos legais de necessidade e adequação previstos no art. 282 do CPP e no art. 319 do CPP, a complexidade das investigações e a pendência de perícia contábil justificam a continuidade da medida, não se configurando excesso de prazo, especialmente diante do prazo razoável de 75 dias fixado para reavaliação; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente; Secretário Municipal De Finanças: SIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente; Secretário Municipal De Controle Interno: JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem de Habeas Corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento De Função Pública, Excesso De Prazo, Complexidade Da Investigação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento De Função Pública Excesso De Prazo Complexidade Da Investigação

Case Brief

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Parties

SIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente; Secretário Municipal De Finanças

JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA SILVA

Paciente; Secretário Municipal De Controle Interno

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação do afastamento cautelar de função pública
  2. 2 excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 complexidade da investigação e prazo para conclusão

Ratio Decidendi

Mantém-se o afastamento cautelar dos pacientes porque estão presentes os requisitos legais de necessidade e adequação previstos no art. 282 do CPP e no art. 319 do CPP, a complexidade das investigações e a pendência de perícia contábil justificam a continuidade da medida, não se configurando excesso de prazo, especialmente diante do prazo razoável de 75 dias fixado para reavaliação; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se