HC 865018 - DECISAO

HC 865018 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o remédio foi usado como sucedâneo de revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; a condenação apoiou-se em outros elementos de prova colhidos em contraditório (rastreamento do aparelho, imagens, reconhecimento pela vítima, confissão e apreensão dos objetos), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja, isoladamente, a anulação da condenação.

Parties
Paciente: SIDINEI ARAUJO SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Provas Ilícitas Flagrante

Case Brief

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Parties

SIDINEI ARAUJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante em razão de busca pessoal alegadamente ilícita
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico em razão do descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o remédio foi usado como sucedâneo de revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; a condenação apoiou-se em outros elementos de prova colhidos em contraditório (rastreamento do aparelho, imagens, reconhecimento pela vítima, confissão e apreensão dos objetos), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja, isoladamente, a anulação da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.