RHC 209150 - DECISAO

RHC 209150 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foram juntadas aos autos as decisões essenciais (a que impôs a monitoração eletrônica e a que afastou a alegada insignificância), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: WASHINGTON CUSTODIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar

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Parties

WASHINGTON CUSTODIO MARTINS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decisão que impôs monitoração eletrônica e decisão que afastou insignificância)
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foram juntadas aos autos as decisões essenciais (a que impôs a monitoração eletrônica e a que afastou a alegada insignificância), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nada impede que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.