HC 970348 - DECISAO

HC 970348 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede o exame da alegada ilegalidade flagrante na dosimetria; cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem para discutir parâmetros dosimétricos.

Parties
Paciente: VICTOR LOPES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Revisão Criminal Liminar

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Parties

VICTOR LOPES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede o exame da alegada ilegalidade flagrante na dosimetria; cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem para discutir parâmetros dosimétricos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se