HC 968937 - DECISAO

HC 968937 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida a acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONAS MAIA GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão
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Parties

JONAS MAIA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos do REsp 1977204/SP ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 pedido subsidiário de fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida a acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.