RHC 209434 - DECISAO

RHC 209434 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pois, nos limites de cognição do habeas corpus, a demora nas investigações foi justificada pela necessidade de diligências, a paciente encontrava-se em liberdade e a busca domiciliar foi considerada legítima diante da constatação de veículo proveniente de roubo no interior do imóvel, não se verificando constrangimento ilegal de plano nem hipótese de trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: ROSÂNGELA SIMÃO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: Ministério Público em atuação na 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Em Inquérito Policial, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento De Inquérito, Receptação (art. 180 Do Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Em Inquérito Policial Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Trancamento De Inquérito Receptação (art. 180 Do Cp)

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA SIMÃO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público em atuação na 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 legalidade da busca domiciliar que resultou na apreensão de motocicleta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois, nos limites de cognição do habeas corpus, a demora nas investigações foi justificada pela necessidade de diligências, a paciente encontrava-se em liberdade e a busca domiciliar foi considerada legítima diante da constatação de veículo proveniente de roubo no interior do imóvel, não se verificando constrangimento ilegal de plano nem hipótese de trancamento do inquérito.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.