HC 969799 - DECISAO

HC 969799 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS CLAUDINO MAIA NETO; Paciente: JOHN ELBERTH SANTOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Aviso De Miranda, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Aviso De Miranda Trancamento Da Ação Penal

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Parties

CARLOS CLAUDINO MAIA NETO

Paciente

JOHN ELBERTH SANTOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegada ausência do Aviso de Miranda na prisão em flagrante
  3. 3 constatação de contemporaneidade dos fatos e gravidade abstrata como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.