HC 831496 - DECISAO

HC 831496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, a omissão quanto à data constitui mera irregularidade e a materialidade do tráfico pode ser demonstrada por outros meios (relatórios, interceptações, dados de celular), de modo que não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE NATAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Materialidade, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Omissão De Data, Quebra De Sigilo / Dados De Aparelho Celular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Tráfico De Drogas Materialidade Justa Causa Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

FELIPE NATAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inépcia da denúncia por omissão de data e descrição genérica
  3. 3 comprovação da materialidade do tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, a omissão quanto à data constitui mera irregularidade e a materialidade do tráfico pode ser demonstrada por outros meios (relatórios, interceptações, dados de celular), de modo que não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.