HC 953749 - DECISAO

HC 953749 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se que a finalidade original da cautelar (proteger a investigação) não mais subsiste, pois a investigação foi concluída e a denúncia oferecida, e a medida perdura por prazo desarrazoado (mais de nove meses, próximos ao fim do mandato), o que configura ilegalidade. Assim, por dever de ofício desta Corte e diante da flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento, concedeu-se a ordem para revogar a medida cautelar de afastamento do cargo de vereador do Município de Nanuque/MG.

Parties
Paciente: JESUALDO PEREIRA DAMASCENA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a medida cautelar de afastamento do cargo de vereador.
Legal Topics
Habeas Corpus, Afastamento Cautelar De Cargo Público, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Afastamento Cautelar De Cargo Público Medidas Cautelares Prisão Preventiva Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESUALDO PEREIRA DAMASCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do afastamento cautelar de cargo público (art. 319, VI, CPP)
  3. 3 excesso de prazo da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se que a finalidade original da cautelar (proteger a investigação) não mais subsiste, pois a investigação foi concluída e a denúncia oferecida, e a medida perdura por prazo desarrazoado (mais de nove meses, próximos ao fim do mandato), o que configura ilegalidade. Assim, por dever de ofício desta Corte e diante da flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento, concedeu-se a ordem para revogar a medida cautelar de afastamento do cargo de vereador do Município de Nanuque/MG.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a medida cautelar de afastamento do cargo de vereador.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de afastamento do paciente do cargo de Vereador do Município de Nanuque/MG.
  • Intimem-se.