HC 968222 - DECISAO

HC 968222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade, especialmente pela apreensão de cerca de 70kg de cocaína e pela presença de organização criminosa, além da possibilidade de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas para tutelar a ordem pública; ademais, a inépcia da denúncia não foi apreciada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da impetração quanto a esse ponto.

Parties
Paciente: Delton; Paciente Mãe: paciente mãe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas Corpus conhecido com relação a um paciente e reconhecida a perda do objeto com relação a paciente mãe; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia +3 more

Case Brief

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Parties

Delton

Paciente

paciente mãe

Paciente Mãe

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 inépcia da denúncia não apreciada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade, especialmente pela apreensão de cerca de 70kg de cocaína e pela presença de organização criminosa, além da possibilidade de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas para tutelar a ordem pública; ademais, a inépcia da denúncia não foi apreciada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da impetração quanto a esse ponto.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido com relação a um paciente e reconhecida a perda do objeto com relação a paciente mãe; ordem denegada.

Orders

  • Habeas Corpus conhecido com relação a um paciente
  • Reconhecida a perda do objeto com relação a paciente mãe