HC 932442 - DECISAO

HC 932442 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois sobreveio sentença condenatória em 10/12/2024 que aplicou pena e declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda, motivando a prejudicialidade com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL SANTANA RUSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GABRIEL SANTANA RUSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois sobreveio sentença condenatória em 10/12/2024 que aplicou pena e declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda, motivando a prejudicialidade com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.