HC 863043 - DECISAO

HC 863043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, afastando-se a competência originária do STJ para o processamento do pleito revisional; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE VIEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Insuficiência De Provas, Reclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Insuficiência De Provas Reclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 incompetência originária do STJ para processar pedido revisional nesta hipótese
  3. 3 ausência de teratologia ou coação ilegal apta a justificar ordem de habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, afastando-se a competência originária do STJ para o processamento do pleito revisional; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.