HC 969747 - DECISAO

HC 969747 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ busca combater decisão monocrática sem que tenha sido utilizado o recurso interno cabível ao colegiado, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Parties
Beneficiário: NEBERSON BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício, Unirrecorribilidade, Recurso Interno Ao Colegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

NEBERSON BARBOSA DE SOUZA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 negativa de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ busca combater decisão monocrática sem que tenha sido utilizado o recurso interno cabível ao colegiado, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.