HC 970379 - DECISAO

HC 970379 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido; ademais, as teses atacadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAPHAEL DO NASCIMENTO LEAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal por incompetência do STJ e supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Buscas Pessoais E Veiculares, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Buscas Pessoais E Veiculares Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAPHAEL DO NASCIMENTO LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 impossibilidade de conhecer teses não examinadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido; ademais, as teses atacadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal por incompetência do STJ e supressão de instância.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.