HC 967768 - DECISAO

HC 967768 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por supressão de instância, ante a ausência de esgotamento da instância ordinária (decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio sem recurso cabível), conforme art. 105, II, "a" da Constituição e precedentes do STJ; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO LUIS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento Das Instâncias, Reincidência, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento Das Instâncias Reincidência Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ROGERIO LUIS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus prévio
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária (proibição de supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de reexame do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por supressão de instância, ante a ausência de esgotamento da instância ordinária (decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio sem recurso cabível), conforme art. 105, II, "a" da Constituição e precedentes do STJ; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.