HC 969654 - DECISAO
Negou-se a ordem porque o decurso de prazo desde o aviamento do recurso (aproximadamente 6 meses) não extrapola os limites da razoabilidade considerando a pena total de 13 anos e 5 meses, a complexidade do feito e o fato de o voto estar pronto e submetido à revisão, afastando-se, assim, o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO UENIS DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 805584-16.2023.8.15.0131)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas, Duração Razoável Do Processo
Case Brief
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Parties
FRANCISCO UENIS DA SILVA ANDRADE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 805584-16.2023.8.15.0131)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
- 2 critério de aferição do excesso de prazo em função do quantum da pena e da razoabilidade
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o decurso de prazo desde o aviamento do recurso (aproximadamente 6 meses) não extrapola os limites da razoabilidade considerando a pena total de 13 anos e 5 meses, a complexidade do feito e o fato de o voto estar pronto e submetido à revisão, afastando-se, assim, o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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