RHC 209141 - DECISAO

RHC 209141 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida porque a decisão prisional apresenta fundamentação concreta baseada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria (auto de exibição/apreensão, laudo e depoimentos), na apreensão de 129,61g de cocaína, 97,29g de maconha, 15,64g de crack e seis munições, configurando gravidade concreta que justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ PEDRO DA SILVA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: WILTON GABRIEL GODINHO RODRIGUES; Corréu: JONATHAN HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma/munição, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma/munição Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOSÉ PEDRO DA SILVA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

WILTON GABRIEL GODINHO RODRIGUES

Corréu

JONATHAN HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Inovação na fundamentação pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva em razão de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque a decisão prisional apresenta fundamentação concreta baseada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria (auto de exibição/apreensão, laudo e depoimentos), na apreensão de 129,61g de cocaína, 97,29g de maconha, 15,64g de crack e seis munições, configurando gravidade concreta que justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.