HC 967951 - DECISAO

HC 967951 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração pela ausência nos autos de documentos imprescindíveis à análise do habeas corpus (decisão de pronúncia e decisão que manteve a prisão cautelar), conjugada à constatação de que o recurso em sentido estrito não foi conhecido por intempestividade e à existência de decisão de reavaliação da custódia em 12/11/2024 que manteve as decisões anteriores, o que impede a adequada apreciação da matéria.

Parties
Impetrante: LEANDRO FERREIRA DE FARIAS; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Custódia Preventiva, Intempestividade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Custódia Preventiva Intempestividade

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA DE FARIAS

Impetrante

réu

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão de pronúncia e da decisão que manteve a prisão cautelar
  2. 2 consequências da intempestividade do recurso em sentido estrito
  3. 3 necessidade de documentos essenciais para possibilitar a análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração pela ausência nos autos de documentos imprescindíveis à análise do habeas corpus (decisão de pronúncia e decisão que manteve a prisão cautelar), conjugada à constatação de que o recurso em sentido estrito não foi conhecido por intempestividade e à existência de decisão de reavaliação da custódia em 12/11/2024 que manteve as decisões anteriores, o que impede a adequada apreciação da matéria.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.