HC 968869 - DECISAO

HC 968869 - DECISAO

O indeferimento da liminar fundamentou-se na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão originária, na adequada fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP e nos elementos que indicariam risco aos menores por suposta prática de tráfico em ambiente domiciliar, bem como na insuficiente demonstração de que a paciente seria imprescindível aos cuidados das crianças, o que afasta, sumariamente, a concessão da prisão domiciliar e a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: GRASIELE APARECIDA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Maternidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Maternidade Súmula 691 STF

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Parties

GRASIELE APARECIDA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos (arts. 318, V e 318-A CPP)

Ratio Decidendi

O indeferimento da liminar fundamentou-se na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão originária, na adequada fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP e nos elementos que indicariam risco aos menores por suposta prática de tráfico em ambiente domiciliar, bem como na insuficiente demonstração de que a paciente seria imprescindível aos cuidados das crianças, o que afasta, sumariamente, a concessão da prisão domiciliar e a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.