HC 890129 - DECISAO

HC 890129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal de origem fundamentou-se na necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS e nas teses consolidadas pelo STJ e STF, e que a alegada impossibilidade material foi superada com a remoção do apenado para estabelecimento compatível.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul; Paciente: DANIEL RODRIGO MACHADO DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Tema 423/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas RE 641.320/rs +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

Impetrante

DANIEL RODRIGO MACHADO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento penal compatível
  3. 3 necessidade de observância das providências fixadas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal de origem fundamentou-se na necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS e nas teses consolidadas pelo STJ e STF, e que a alegada impossibilidade material foi superada com a remoção do apenado para estabelecimento compatível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.