HC 970419 - DECISAO

HC 970419 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque esta Corte não analisa habeas corpus contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; compete ao Tribunal de origem averiguar mais profundamente as alegações, e a manutenção desse entendimento evita supressão de instância; fundamento formal para o indeferimento também assentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO APARECIDO MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

PAULO APARECIDO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 requisitos da custódia preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque esta Corte não analisa habeas corpus contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; compete ao Tribunal de origem averiguar mais profundamente as alegações, e a manutenção desse entendimento evita supressão de instância; fundamento formal para o indeferimento também assentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.