HC 814150 - DECISAO

HC 814150 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informação do tribunal de origem, a condenação da paciente transitou em julgado em 09/12/2024, com baixa definitiva, de modo que a prisão da paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: JOICE SILVA MEDINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Código De Processo Penal), Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto, Execução De Pena Definitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Código De Processo Penal) Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto Execução De Pena Definitiva

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

JOICE SILVA MEDINA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena em face de condenação por júri (questão suscitada pelo agravante)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informação do tribunal de origem, a condenação da paciente transitou em julgado em 09/12/2024, com baixa definitiva, de modo que a prisão da paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.