HC 970558 - DECISAO

HC 970558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, não cabe a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO FELIPE DE SANTANA CARMEZIM; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO FELIPE DE SANTANA CARMEZIM

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 nulidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, não cabe a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.