HC 970580 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula n. 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada no fundado receio de reiteração delitiva, pois o paciente respondia por outro feito de tráfico e estava em liberdade provisória, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUIS FELIPE BISPO ZANOLLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
LUIS FELIPE BISPO ZANOLLO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula n. 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada no fundado receio de reiteração delitiva, pois o paciente respondia por outro feito de tráfico e estava em liberdade provisória, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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