HC 962495 - DECISAO

HC 962495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; processado o feito, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentada e, ainda que se lhe negue efeito, havia fundada suspeita e elementos de flagrância que legitimaram o ingresso policial, de modo que a modificação da conclusão demandaria reexame de prova incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO SAES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Entorpecentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO AUGUSTO SAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e da decisão que autorizou mandado de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em situação de flagrante ou fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; processado o feito, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentada e, ainda que se lhe negue efeito, havia fundada suspeita e elementos de flagrância que legitimaram o ingresso policial, de modo que a modificação da conclusão demandaria reexame de prova incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se