HC 969015 - DECISAO

HC 969015 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ, em regra, não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal, sendo necessário o esgotamento das vias recursais na instância de origem; as exceções à súmula exigem demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, e há nos autos elementos de inadimplemento da fiança desde novembro de 2023, ausência no endereço informado e possível situação de fugitivo, que justificam o indeferimento da medida liminar.

Parties
Paciente: SILVIO BERRI JUNIOR; Impetrado: Desembargador Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Esgotamento Da Instância +1 more

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Parties

SILVIO BERRI JUNIOR

Paciente

Desembargador Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e suas exceções
  3. 3 possibilidade de superação da súmula em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ, em regra, não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal, sendo necessário o esgotamento das vias recursais na instância de origem; as exceções à súmula exigem demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos, e há nos autos elementos de inadimplemento da fiança desde novembro de 2023, ausência no endereço informado e possível situação de fugitivo, que justificam o indeferimento da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.