RHC 202541 - DECISAO

RHC 202541 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque há interposição simultânea de agravo em execução com o mesmo objetivo, o que fere o princípio da unirrecorribilidade, causa tumulto processual e implica em afronta à ordem recursal; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, devendo eventual tutela ser buscada no agravo em execução, onde pode ser requerida medida cautelar em caso de perigo da demora.

Parties
Paciente: VINICIOS HENRIQUE OTTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Coação Ilegal, Lei N. 14.843/2024
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Parties

VINICIOS HENRIQUE OTTONE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente com agravo em execução
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante de recursos concomitantes
  3. 3 análise da vedação de saídas temporárias prevista na Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque há interposição simultânea de agravo em execução com o mesmo objetivo, o que fere o princípio da unirrecorribilidade, causa tumulto processual e implica em afronta à ordem recursal; além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, devendo eventual tutela ser buscada no agravo em execução, onde pode ser requerida medida cautelar em caso de perigo da demora.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.