HC 961862 - DECISAO

HC 961862 - DECISAO

Houve superveniência de fato favorável ao paciente: a decisão de origem converteu a prisão preventiva em internação provisória, satisfazendo, em parte, o pleito de revogação da prisão; por isso, perdeu-se o objeto do writ, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALYSSON DEMECIANO MARINHO DAHER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

ALYSSON DEMECIANO MARINHO DAHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 conversão da prisão preventiva em internação provisória
  3. 3 necessidade de tratamento e suporte psicossocial para acusado com transtorno mental

Ratio Decidendi

Houve superveniência de fato favorável ao paciente: a decisão de origem converteu a prisão preventiva em internação provisória, satisfazendo, em parte, o pleito de revogação da prisão; por isso, perdeu-se o objeto do writ, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.